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Simples Nacional: como consultar se o seu CNPJ foi excluído e como se enquadrar novamente.

Micro e pequenas empresas podem contar com o Simples Nacional que é um programa com condições especiais de tributação para empresas com faturamentos iguais ou inferiores a R$4.800.000,00 ao ano. Dentre os benefícios estão o pagamento simplificado da tributação em uma única guia e a redução da carga tributária. Porém, muitas empresas estão em débito com a Receita Federal que acumulam uma dívida de R$14,46 bilhões.

No início de 2019 a Receita Federal começou a excluir mais de 520 mil micros e pequenas empresas do Simples Nacional, então se você é empresário e está enquadrado no Simples deve ficar bastante atento. Este fato, geralmente ocorre todo início de ano devido as diversas mudanças na tributação, o que acaba afetando o regime tributário das empresas.

A exclusão do Simples Nacional ocorre por vários motivos, que podem ser pela falta de documentos, erros de cadastros, excesso de faturamento, atividades que não são permitidas no Simples, dívidas tributárias, a empresa ter uma pessoa jurídica como sócia, entre outros motivos. Por isso a Receita Federal sempre faz varreduras em todas as empresas para conferir e identificar possíveis irregularidades e quando são identificadas, é enviada cartas a empresa com aviso sobre a exclusão, em que esses comunicados avisam sobre as irregularidades que impedem a empresa a permanecer no Simples Nacional.

Mas como saber se sua empresa foi excluída do Simples Nacional? Por existir um grande número de empresas excluídas do Simples, é muito importante o empresário verificar se o seu negócio está regularizado no programa, para isso basta o mesmo acessar o Portal Simples Nacional ou E-CAC para utilizar o seu serviço online. Além disso, é bom lembrar que certificado digital funciona apenas no e-CAC e o código de acesso vale somente para o Portal do Simples Nacional, e para usar esta última modalidade é necessário informar o CPF, CNPJ do responsável e número do recibo de entrega da declaração de IRPF para obter o código de acesso. Outra maneira de verificar se a empresa está regularizada é através do site da Receita Federal.

Mas como regularizar a situação para a empresa se manter no Simples Nacional?

É oferecido um prazo para a regularização da empresa e se esta não solucionar dentro do período estipulado, aí é concretizada a exclusão da empresa do Simples para o próximo ano.

Se após a exclusão a empresa decidir voltar para o Simples Nacional, o empresário tem até dia 31 de janeiro para negociar os débitos pendentes e quitar as dívidas com a Receita Federal, caso esse prazo expire e a empresa não se manifeste, a mesma será excluída do Simples. Além disso o pagamento pode ser à vista ou parcelado em até cinco anos e até em 60 vezes com o valor mínimo de R$ 300 por parcela e os valores são ajustados conforme os juros e as multas.

Mas como fazer essa regularização? O pedido de parcelamento pode ser feito através de um código de acesso no Portal Simples Nacional ou através do Portal e-CAC, no item “Parcelamento – Simples Nacional”, porém é necessário um certificado digital.

Você sabe quais as consequências da exclusão do Simples Nacional? Ao ser excluída do programa a empresa tem um custo maior (cerca de 20% é aumentado na contribuição previdenciária patronal ) e mais burocracia para lidar, pois a maioria das empresas optam pelo lucro presumido, e com isso as tributações são pagas em guias diferentes, além de aumentar as obrigações acessórias.

As micro e pequenas empresas que não pagam as tributações ficam impedidas de participar de licitações, o CNPJ fica sujo na praça, com o CNPJ suspenso a empresa não pode emitir nota fiscal, a carga tributária sobe a cada dia e estas empresas são incluídas na Dívida Ativa da União.

Após o fim do prazo da negociação, o retorno ao Simples costuma ser lento e depende do termo de impugnação, em que nesse termo a empresa defende a não exclusão do Simples Nacional desde que existem motivos tangíveis para que a ação seja aceita. Após o termo ser protocolado a empresa consegue se manter no Simples Nacional, com a obrigação de informar os dados do processo na tela do programa quando for realizada o apuramento dos impostos.

Fontes:

https://www.jornalcontabil.com.br/simples-nacional-saiba-como-consultar-cnpj-excluido/

https://conube.com.br/blog/exclusao-do-simples-nacional/

 

Saiba como acrescentar tempo de contribuição na Previdência Social.

Você sabia que existe um jeito para escapar da reforma da Previdência? Para quem está perto de aposentar, alguns meses a mais de trabalho podem fazer a diferença para escapar da reforma da Previdência.

Por isso, é fundamental fazer um planejamento previdenciário para descobrir se existe algum período de trabalho que deveria valer como tempo de contribuição, mas não está nos registros do Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS), caso confirme a existência desse período a aposentadoria consegue sair mais cedo para o trabalhador.

Existem situações que podem ajudar no aumento das contribuições, como por exemplo: trabalho sem carteira assinada, tempo como funcionário público, período de atividade prejudicial à saúde e trabalho rural. Ficou curioso? Veja e entenda como proceder em algumas situações que podem aumentar o seu tempo de contribuição:

– Período como aluno-aprendiz:

Pessoas que estudaram como aluno-aprendiz em escola técnica e tiveram despesas básicas custeadas pela instituição de ensino devem apresar uma certidão da instituição de ensino ao INSS mostrando que era custeado mesmo de forma indireta, como fornecimento de alimentação. Além disso casos em que a instituição de ensino prestava serviços a terceiros com a ajuda de alunos contam como tempo de contam como tempo de contribuição.

– Serviço Militar:

O segurado deve apresentar a certidão da Marinha, Aeronáutica ou Exército no INSS para pedir a inclusão do período em que prestou serviço militar para este entrar no cálculo da aposentadoria.

– Tempo que não está na carteira:

O segurado deve apresentar uma Justificação Administrativa (JA) no INSS para provar que exerceu atividade remunerada, mas não tem registro na carteira de trabalho. Além disso, o trabalhador deve levar documentos da época como recibos e fichas de horários, e ser complementados com testemunhas.

– Trabalho como servidor público:

O segurado que trabalhou no serviço público, mas mudou para uma empresa privada deve pedir a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) no órgão público que trabalhou e apresentar no INSS para usar o período como tempo de contribuição.

– Trabalho em atividade rural:

O segurado que trabalhou em atividade rural até novembro de 1991 deve comprar a atividade com documentos da época para usar esse período para aumentar o tempo de contribuição, alguns tipos de documentos que comprovam tal atividade são contratos de arrendamento e sindicatos que representem o trabalhador rural. Trabalhadores que exerceram em atividade rural após novembro de 1991 devem pagar uma contribuição retroatividade para usarem a atividade rural para aumentar o tempo de contribuição.

– Períodos sem recolher ao INSS:

Essa questão serve para os autônomos, que fazem suas próprias contribuições ao INSS. Caso exista períodos em que esses segurados ficaram sem contribuir, o mesmo deve pagar os valores antigos e provar que trabalhou sem contribuir. Para isso, o segurado deve ir ao INSS e pedir que o período seja considerado, emitir uma guia e fazer o pagamento com juros e multa pelo atraso.

Trabalho na infância:

Com exceção do aprendiz, que conta a partir de 14 anos, as contribuições contam a partir dos 16 anos desde dezembro de 1998 e dependendo de quando a atividade foi exercida da legislação da época, o INSS aceita incluir períodos de atividades exercidas a partir dos 12 anos, com isso segurados que trabalharam na infância podem incluir esse período na conta para a aposentadoria.

Trabalho em atividade prejudicial à saúde:

Segurados que trabalharam em atividades prejudiciais à saúde de forma habitual e constante tem direito à aposentadoria especial que exige menos tempo de contribuição e não possui desconto do fator previdenciário. Além disso, segurados que não tem o tempo todo de contribuição em atividade especial pode converter esse período para a aposentadoria comum. Por fim, para que o segurado tenha o benefício da aposentadoria especial é necessário apresentar ao INSS a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário) para comprovar o tempo em que trabalhou em atividade prejudicial à saúde.

 

Fonte:

https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/01/23/aumentar-tempo-de-contribuicao-inss-fugir-reforma-da-previdencia.htm

 

 

Descubra como se tornar um MEI

 

A sigla MEI significa Microempreendedor Individual e é destinado para pequenos empresários trabalham por conta própria, e optam por ter uma carga tributárias mais baixa e acesso a benefícios como a Previdência Social.

Interessante, né? Mas você sabe como se tornar um MEI? Vamos entender um pouco mais sobre o assunto:

Para ser tornar MEI não é complicado desde que o empresário cumpra alguns requisitos. Primeiramente, o interessado deve verificar a lista de profissões que se encaixam nesse registro, fazer um cadastro no site portaldoempreendedor.gov.br, ter em mãos RG, CPF, título de eleitor (caso não declare Imposto de Renda), comprovante de residência, a última declaração do Imposto de Renda, e em instantes o mesmo consegue o seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) e uma Inscrição Municipal.

Porém, existem algumas regras para se enquadrar n MEI, vamos conhecer elas? O empresário não poder ter várias empresas ao mesmo tempo, não pode faturar mais do que 81 mil reais por ano com vendas dentro do Brasil, deve exercer atividades específicas e o microempreendedor pode ter apenas um empregado, que deverá receber o piso da categoria ou um salário mínimo.

Neste momento, você deve estar se perguntando quais os benefícios de ser um MEI, é o que vamos ver agora:

Por ter um CNPJ, fica menos burocrático para o empresário emitir notas fiscais, buscar empréstimos, abrir uma conta no banco para sua empresa, entre outros benefícios. Além disso, na hora de fazer sua contabilidade, o empresário não precisa contar com escrituração contábil e fiscal, com livros caixa e razão, por exemplo.

Além disso, quem se torna MEI é enquadrado no Simples Nacional, que é um regime tributário mais simples que reúne vários impostos em uma única guia, e isenta o empresário de alguns tributos, como o PIS, Cofins, IPI e Imposto de Renda. Com isso, o empresário paga apenas um valor fixo mensal que varia de acordo com o setor de atuação de sua empresa que será usado no pagamento de ICMS ou ISS e na Previdência Social. É importante ressaltar que essas contribuições permitem acesso a benefícios aos empresários, como auxílio-doença, aposentadoria, salário maternidade, pensão por morte e auxílio reclusão, e os valores dos boletos mensais variam e devem ser emitidos no Portal do Empreendedor. Por fim, o microempreendedor deve verificar na prefeitura se a atividade que ele deseja exercer é permitida no endereço em que o mesmo quer se estabelecer e, com a permissão, conseguir um alvará de funcionamento.

Quem já está cadastrado no MEI é preciso se organizar para saber se está em dia com suas obrigações fiscais. Primeiramente, o microempreendedor deve verificar se o seu MEI está com pendências para isso o mesmo deve atualizar o seu histórico no aplicativo do Qipu para verificar se existem DAS (Documento de Arrecadação do MEI) em aberto. Posteriormente, o empresário tem que organizar suas vendas e despesas, uma boa maneira para fazer isso é fazendo os lançamentos no aplicativo Qipu, e com isso o mesmo irá fornecer gráficos disponíveis para obter várias informações importantes para definir o rumo de seus negócios em 2019.

Uma dúvida muito recorrente é: qual a hora certa para se tornar um MEI?

Para um empreendedor por necessidade, diante do desemprego, por exemplo, o MEI se torna muito vantajoso pelo o motivo do empreendedor formalizar sua atividade e está segurado dos benefícios do INSS e contribuir para a sua aposentadoria, caso ocorra desse empreendedor conseguir um emprego, a baixa no MEI é fácil de ser dada e ocorre sem burocracias. Logo, se uma pessoa está começando um negócio é muito conveniente se tornar um MEI, pois a formalização de sua nova função é feita rapidamente. Além disso, é viável para um microempreendedor virar MEI, desde que tenha faturado 81 mil no ano anterior, que tenha apenas um titular (não pode ter sócio) e o titular não participe de outra empresa como sócio ou administrador, que tenha no máximo 1 funcionário e que a atividade seja permitida ao enquadramento no MEI.

Outro ponto importante, é que a empresa deve fazer um planejamento junto com um contador para verificar se não será ultrapassado o teto de faturamento do MEI, que é de 81 mil reais anual, caso ultrapasse é necessário que a mesma se desenquadre do MEI e faça a solicitação para se enquadrar em outra modalidade.

Para solicitar o MEI ou para sair do MEI e se enquadrar em outra modalidade de cobrança de carga tributária em 2019, o empreendedor deve fazer o processo até dia 31 de janeiro.

Fontes :

http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/quero-ser/formalize-se/O-que-e-ser-um-mei

https://www.contabilizei.com.br/contabilidade-online/atividades-mei-tabela/

Como saber se posso ser MEI? Veja como descobrir!

https://g1.globo.com/economia/pme/noticia/guia-do-mei-veja-quanto-custa-ser-microempreendedor-individual-e-quando-vale-a-pena.ghtml

https://www.qipu.com.br/blog/passos-para-sua-mei-comecar-2019/

https://revistapegn.globo.com/MEI/noticia/2016/05/regras-para-quem-quer-ser-microempreendedor-individual.html